Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º) NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme constou na decisão monocrática agravada, o TRT « entendeu pelo não enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, por considerar, pela análise do acervo fático probatório dos autos, que ela não exercia cargo de confiança com fidúcia diferenciada. Nesse sentido, registrou a Corte regional que: a) dos elementos dos autos conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar que o autor exercia cargo de confiança capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, à medida que as atividades laborativas por ele exercidas na função de gerente de relacionamento não lhe exigiam grau de fidúcia superior e diferenciada em relação aos demais empregados bancários . ; b) outrossim, as três testemunhas confirmaram que os empregados do réu, assim como o autor, atendiam todos os clientes, sem distinção. Ainda, as testemunhas Gilson e Thiago afirmaram que o autor não tinha subordinados, não tinha autorização para representar o banco réu, não tinha alçada, tinha a mesma senha dos demais empregados, além de não haver comitê de crédito na agência . ; c) do exposto, entendo que as atividades do autor, como gerente de relacionamento, consistentes em atendimento a clientes, abertura de contas, investimentos, empréstimos, de fato, não lhe exigiam fidúcia especial nos termos do art. 224, §2º, da CLT, tal como decidiu a sentença. «. No contexto em que dirimida a controvérsia, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, seria necessário o reexame da prova das reais atribuições do reclamante, o que é inadmissível em sede de recurso revista, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 ambas do TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Na decisão monocrática, ficou registrado que o TRT decidiu que « o autor logrou êxito em infirmar as anotações dos cartões de ponto juntados às fls. 356/434, em especial pela prova oral colhida . Nesse sentido, registrou a Corte regional que de acordo com a prova oral colhida, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau quanto ao horário inicial fixado às 08h e quanto ao intervalo intrajornada de 30min. Quanto ao horário final, em que pese as testemunhas Gilson e Thiago tenham afirmado que o autor saía em torno de 19h30/20h, a testemunha Priscyla afirmou ser pouco depois das 18h, alertando que em 02 vezes ao mês a jornada acabava em torno de 18h30/19h, razão pela qual reputo razoável ajustar o horário de término da jornada às 19h diariamente, por ser mais próximo à realidade dos autos .. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo banco reclamado, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica por ele invocada. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO É IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DO TRT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, « o TRT assentou que há invalidade formal do regime de compensação de jornada, porque não foi juntada documentação comprobatória do pacto compensatório, bem como invalidade material, uma vez que foram invalidados os cartões de ponto e fixada a jornada do reclamante, em que se constata a prestação habitual de horas extras. No entanto, a parte não impugna o fundamento autônomo adotado no acórdão, de invalidade material do acordo de compensação de jornada «. Desse modo, diante da incidência da Súmula 422/TST, I, não há como acolher a pretensão do banco reclamado de considerar válido o regime de compensação de jornada. Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Na decisão monocrática agravada, ficou assinalado que « A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente como horas extras, nos termos da Súmula 437/TST, I, mesmo no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado antes e continuava em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 «. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do tempo do contrato (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, quando contrato já se encontra em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, sob pena de se chancelar a redução da remuneração do trabalhador e ferir direito adquirido. Julgados . Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consta na decisão monocrática agravada, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, o qual é insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST, manteve a condenação do banco reclamado ao pagamento das diferenças por equiparação salarial reconhecida. O TRT assentou que « a testemunha Gilson afirmou exatamente o contrário, tendo seu depoimento sido confirmado pela testemunha Priscyla, que afirmou que na prática não havia diferença no atendimento entre os segmentos de gerência de relacionamento. Esclareceu a Sra. Priscyla, ainda, que a diferença existente nas atividades dos gerentes de relacionamento referia-se apenas à forma de gestão, porém, os produtos envolvidos eram os mesmos « e que « idênticas as funções exercidas e não provada a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre autor e paradigmas, ônus que incumbia ao réu nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, reputo correta a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu as diferenças salariais decorrentes «. Registrou-se, também, que não prospera a argumentação do banco reclamada no sentido de « que o autor e os paradigmas nunca exerceram as mesmas atividades no mesmo tempo e agência e principalmente com a mesma capacidade técnica «. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No acórdão regional foi aplicado o entendimento da Súmula 368, IV e V, do TST, em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Da delimitação do acórdão recorrido, verifica-se que: « a mora previdenciária restará configurada 48 horas após a citação do devedor para pagamento, a partir de quando haverá a incidência da taxa SELIC e de multas previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 43, §3º c/c Lei 8.212/1991, art. 35, com a redação dada pela Lei 11.941/2009) , que cessará com o depósito em dinheiro do valor apurado como devido (Lei 6.830/1980, art. 9º, §4º). «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO PROVIDO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, a controvérsia se estabeleceu pela indevida distribuição do ônus probatório ao reclamante quanto aos critérios de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O TRT decidiu que, por se tratar de fato constitutivo do direito do trabalhador, seria seu o encargo de provar eventuais diferenças devidas, com base nos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT. Entretanto, ficou registrado na decisão monocrática agravada que « Em razão do princípio da aptidão para a prova, é da empresa o ônus de provar o cumprimento das normas de pagamento de PLR, inclusive mediante demonstração dos valores apurados, para o fim de afastar o direito do empregado às diferenças, o que não ocorreu no caso em apreço «. Desse modo, correta a reforma da decisão do TRT, por se entender que, ao impugnar a pretensão do trabalhador, caberia ao banco reclamado o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado pelo reclamante. Deveria, pois, produzir a prova de suas alegações, em especial, com a juntada dos respectivos recibos de quitação da PLR e do cumprimento das normas para pagamento da referida parcela. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)