Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo 2º réu GOL LINHAS AÉREAS S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória proposta por CAROLINA SOARES DE MIRANDA, que julgou procedente a pretensão, condenando, solidariamente, as rés a restituírem a autora no valor de R$1.546,68 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e a indenizá-la pela quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além de também condenar as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ... (Continua)