Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição imposta pela origem - Apelo ministerial - Ilicitude dos elementos probatórios verificada - Cumprimento de mandado de prisão que, por si só, não autoriza a varredura domiciliar - Busca empreendida que configurou, no caso em apreço, verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), em evidente desvio de finalidade - Precedentes do C. STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Inexistência de prova da materialidade ou autoria delitiva colhida de fonte independente da ilícita apreensão dos narcóticos - Absolvição mantida - Recurso desprovido.