Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou sumariamente a pretensão revisional, negando-lhe seguimento. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, para desconstituir a coisa julgada e absolver o Requerente. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, em razão do não preenchimento dos seus requisitos. Agravante que, em nome próprio, suscitou diversas preliminares de nulidade e que, no mérito, buscou sua absolvição. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Articulações que não se adequam às hipóteses previstas no CPP, art. 621, limitando-se a demonstrar questões de fato e de direito que os seus patronos constituídos deveriam ter impugnado, mas que não o fizeram, e a apontar contradições entre os depoimentos e demais elementos de prova, os quais, no entanto, já foram exaustivamente apreciados em primeira e segunda instância. Advertência do STJ no sentido de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário". Rejeição sumária bem lançada. Recurso a que se nega provimento.