Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS art. 158 §1º DO CP. PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCENCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - DECRETO PRISIONAL CUJA FUNDAMENTAÇÃO JÁ FOI INCLUSIVE OBJETO DE ANALISE NOS AUTOS DO HC 0103507-35.2024.8.19.0000, OCASIÃO EM QUE FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, INVIABILIZANDO A REVISÃO DA MATÉRIA - PERICULUM LIBERTATIS QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PACIENTE RECONHECIDO PELA VITIMA, QUE AINDA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.