Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública para a construção da assim chamada Transcarioca. Imóvel não registrado, ocupado por população de baixa renda, de forma conjunta, a partir de momentos distintos. Embora seja a posse indenizável, seu valor de mercado não guarda necessária relação com o valor da propriedade, apurado pela prova pericial. Peculiaridades do caso concreto (condições do imóvel, baixo valor e ausência de registro) que autorizam a divisão pelos ocupantes, segundo a fração do todo por cada qual ocupada, na forma do laudo, independentemente de outra prova. Desprovimento dos dois primeiros apelos e provimento do terceiro.