Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando pela condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório insuficiente para afastar a presunção de inocência em favor do réu. Ausência de comprovação do dolo na conduta do agente. Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. Os depoimentos colhidos não demonstram cabalmente que houvera o emprego de ardil ou fraude, elementos essenciais do tipo em comento. Eventual prejuízo sofrido pela concessionária que pode ser solucionado na esfera cível. Precedente TJRJ. Os diversos elementos de prova coligidos nos autos não geram a certeza de ter o acusado praticado qualquer delito, não restando outra solução senão manter a sentença absolutória, consoante o princípio in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.