Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico de drogas - lei 11343/06, art. 33. Preliminar afastada. Licitude da busca pessoal. Os policiais militares receberam informação de que num local específico, dominado pela facção criminosa Terceiro Comando, um homem de camisa preta e amarela do Borussia Dortmund estaria com um rádio transmissor e uma bolsa na mão praticando tráfico de drogas. Por estarem à paisana os agentes da lei conseguiram visualizar e se aproximar do acusado que, a todo momento, era chamado pelo rádio como o da Loja, se referindo a ele que estava traficando. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos que justificaram a abordagem. O material ilícito estava à vista, nas mãos do acusado, justificada a atuação dos agentes - CPP, art. 244. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. A quantidade e variedade de entorpecente, o rádio comunicador ligado na frequência do tráfico, as chamadas frequentes para o acusado, as drogas embaladas para a venda e a livre circulação dentro da comunidade dominada por facção criminosa na posse do material ilícito e rádio em funcionamento comprovam o tráfico de drogas. Descabimento do redutor. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Sentença manteve a liberdade do acusado e as medidas cautelares anteriormente fixadas. Recurso desprovido.