Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação ¿ Busca e Apreensão ¿ Sentença de procedência, consolidando posse e propriedade ao credor, apesar de não apreendido o veículo. Irresignação do autor.

A apreensão do bem dado em garantia é condição para a consolidação da posse do bem. Sem o cumprimento positivo da liminar, configura vício no procedimento, diante da inobservância do art. 3º, parágrafo 1º do Decreta Lei 911/69. Veículo não localizado. Necessidade de oportunizar ao credor-fiduciário a conversão, Decreto 911/69, art. 4º. Sentença anulada. Provimento da Apelação.