Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL À REPETIÇÃO DA PARCELA DENOMINADA TAXA DE DECORAÇÃO - É DECENAL, E NÃO QUINQUENAL, COMO RECONHECIDO PELO DOUTO MAGISTRADO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE «FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, QUE SE REFORMA PARA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, POR SER ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA EM DEBATE, INOBSTANTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 351 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.