Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência do vínculo associativo, a inexigibilidade de débitos sob essa rubrica e a repetição de indébito. Associação criada em 1984. Lotes adquiridos em 1.986 e 1.992, anteriormente à Lei 13.465/17, sem menção na matrícula quanto à existência da associação. Proprietário, contudo, que participou ativamente da administração da associação, com comparecimento em assembleias e reconhecimento da validade da exação da taxa associativa em anterior ação de cobrança. Princípio do Venire Contra Factum Proprium. Vínculo associativo devidamente estabelecido. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... (Continua)