Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE DOMINGOS OLIVEIRA COSTA contra ato da MM. Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ, que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. Alega-se que a medida contraria a Resolução 474/2022 do CNJ, por ausência de intimação e de demonstração de vaga disponível no regime semiaberto, requerendo, em liminar e no mérito, a cassação da ordem de prisão e a substituição por prisão domiciliar até disponibilização de vaga. ... (Continua)