Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada, decretada a extinção da punibilidade do réu... (Continua)