Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu que o valor executado já foi objeto de liquidação em incidente próprio (apenso) e transitado em julgado - Rejeição da Impugnação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade de debater neste recurso as questões suscitadas pela Agravante - Preclusão Configurada - Débito que já foi debatido e resolvido em liquidação de sentença por meio da homologação dos cálculos controvertidos pela Operadora neste Cumprimento de Sentença - Inexistência de recursos contra a decisão daquela liquidação - Debate vedado, à luz das garantias do devido processo legal, da isonomia e da segurança jurídica - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)