Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º § 3º do Decreto-lei 911/69. Regime especial que prevalece sobre a disciplina do CPC acerca do procedimento comum. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Despacho que defere pedido de conversão em execução. Cabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 5º se faz por vontade do credor fiduciário. Recurso improvido