Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE, SENDO LOCATÁRIA DE FATO, NÃO FOI NOTIFICADA FORMALMENTE. A TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A AGRAVANTE, CONHECEDORA DE QUE NÃO FIGURAVA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ENVIDOU ESFORÇOS PARA QUE FOSSE FEITA ALTERAÇÃO NO CONTRATO E, COMO LOCATÁRIA, EXERCER DIREITOS DESTINADO ÀS PARTES CONTRATANTES. COM O FIM DO PRAZO DE LOCAÇÃO O CONTRATO PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, III. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA UM CONLUIO ENTRE A AGRAVADA E O LOCATÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA OU EVIDÊNCIA QUANTO À SUPOSTA FRAUDE. NO MAIS, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE, EM CONTRATOS PARITÁRIOS, A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE SER RESTRITA. NÃO SE DESCONSIDERA A FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NO LOCAL, QUE GERA EMPREGOS, RENDA E ATRATIVO PARA O PONTO TURÍSTICO, PORÉM, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO EMPREENDIMENTO, SOBRELEVA O DEVER DO AGRAVANTE DE REALIZAR CONTRATOS EM SEU PRÓPRIO NOME, COM PRAZOS MAIORES E ATENÇÃO ÀS SUAS CLÁUSULAS, SOB PENA DE TER QUE SE SUJEITAR AOS MAUS ACORDOS. RECURSO DESPROVIDO.