Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. A autora alega que foi removida de sua residência sem justificativa e não recebeu atendimento habitacional, enquanto outros moradores foram contemplados com imóveis. Busca garantir atendimento habitacional provisório e definitivo. ... ()
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