Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO PENDENTE E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JULGADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO EM «TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVOS - TRDS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE O DESLINDE SEGURO DO FEITO. TÓPICOS AFETOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA O AUTOR, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU, PARA O RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FASE INSTRUTÓRIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 156 e CPC art. 370. PRECEDENTE DO E. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.