Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDUTO NATALINO AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu ao agravado o indulto natalino. ... ()
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