Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FATO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à existência de relação contratual (mútuo) entre as partes e à regularidade dos descontos decorrentes. ... (Continua)