Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ré que recolheu o preparo recursal - Conduta incompatível com a pretensão da ré de ser favorecida pela gratuidade da justiça - Não concedido o referido benefício.

Citação - Edital - Cobrança de mensalidades escolares - Citação pessoal da ré que foi tentada por diversas vezes, tanto pelo correio como por oficial de justiça, nos endereços informados pela autora e nos endereços obtidos por intermédio de pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Frustradas as inúmeras tentativas de citação da ré, foi determinada e efetivada a sua citação por edital - Inexistência de violação ao § 3º do art. 256 do atual CPC - Feitas pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Validade da citação reconhecida. Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Inadimplência da ré incontroversa - Pretensão da ré à redução das mensalidades em 50% do valor fixado, em razão dos efeitos causados pela pandemia de covid-19, que teria gerado vantagem exagerada à autora e, em contrapartida, onerosidade excessiva da prestação em seu detrimento, que não deve prevalecer - Autora que estava também incluída no notório cenário de crise narrado pela ré - Excesso de cobrança - Inocorrência - Valor do desconto da mensalidade que estava condicionado ao pagamento em dia - Ação de cobrança procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido.