Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157, § 2º, S II E V E § 2º-A, I, DO CP. TESES RESCINDENDAS DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226, FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA. QUESTÕES REEXAMINADAS NA INSTÂNCIA REVISORA PELA EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO SEU PRETÉRITO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC C/C 625, § 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.