Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. PCD. Isenção de ICMS. Insurgência da FESP. Alegação de que o acórdão não consignou se o prazo de dois anos estabelecido na legislação anterior também deve ser observado em caso de aquisição de novo veículo. Embargado que informou que não adquiriu novo veículo desde a última isenção, decorridos desde então mais de quatro anos. Nova lei que estabelece o prazo de quatro anos para obtenção de nova isenção. Perda superveniente do objeto recursal, pois inócua a discussão aventada em razão da informação prestada. Embargante que também concordou com a perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente, a atrair o não conhecimento do recurso. Embargos prejudicados... (Continua)