Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO; POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO E EXPLOSIVO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AO PRIMEIRO E O SEGUNDO APELANTE FORAM IMPOSTAS ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO RESTARAM CONDENADOS O TERCEIRO E O QUARTO APELANTE ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO ABSOLVIDOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E DE RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, A PENA-BASE DOS CRIMES EM TELA FORAM EXASPERADAS EM 1/6 (UM SEXTO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ESTANDO A FRAÇÃO UTILIZADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AUTORIZAM QUE O MAGISTRADO APLIQUE, ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL A PENA IMPOSTA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA PENA, FRENTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS POR ELES PERPETRADAS, EIS QUE PORTAVAM, ILEGALMENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, (01) UM FUZIL, CALIBRE 7,62, NÚMERO DE SÉRIE NÃO INFORMADO, (01) UM FUZIL, CALIBRE 5,56, (01) UM CARREGADOR, CALIBRE 5,56, 02 (DOIS) CARREGADORES, CALIBRE 7,62, 20 (VINTE) MUNIÇÕES, CALIBRE 5,56, 24 (VINTE E QUATRO MUNIÇÕES), CALIBRE 7,62, 01 (UM) ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA), E AINDA, UM RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA MOTOROLA, LOGO, A EXASPERAÇÃO NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. NOUTRO GIRO, PUGNA A DEFESA PELO REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO OPERADA NO QUE SE REFERE À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, EM FAVOR DO TERCEIRO E QUARTO APELANTE, NO ENTANTO, TAL ACOLHIMENTO CONDUZIRIA À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO E, CONTRARIAMENTE DO ADUZIDO PELA DEFESA, QUE SUSTENTA A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ DA QUESTÃO TENHA SIDO AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, FATO É QUE, ATUALMENTE, O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR CONTINUA SENDO PLENAMENTE APLICADO, RESTANDO INCABÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELO JUIZ-PRESIDENTE. DA MESMA FORMA, O REGIME FECHADO ORA FIXADO SE APRESENTA O ADEQUADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.