Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS. ART. 93DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PELA EMPRESA. NÃO ATINGIMENTO DA COTA EM RAZÃO DE FATOS ALHEIOS À VONTADE DA EMPREGADORA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)