Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Magistério. Cômputo do tempo de serviço de diretor de escola como função de magistério em favor de professor afastado desse cargo. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Lei 11301/2006 e ADI Acórdão/STF. Entendimento do STF. Direito ao abono de permanência no período em que já completado os requisitos para a aposentadoria especial (CF/88, art. 37, IV). Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos. Recurso oficial e da FESP não providos. Devolução dos autos para realização do juízo de conformidade, tendo em vista o julgamento do RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Acórdão em conformidade com o Tema 965/STF, mantido... (Continua)