Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública municipal de São João de Meriti ocupante do cargo de Fiscal de Obras. Pretensão de incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal aos seus vencimentos, da percepção da Gratificação por Encargos Especiais ¿ GEE, da incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (triênio) e por Nível Universitário sobre o salário retificado com a incorporação, além da condenação do Município à indenização pelos meses em que a remuneração dos servidores não foi adequadamente paga. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

1. Incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal à base de cálculo que foi aparentemente deferida no Mandado de Segurança 027661-2011.8.19.0000, mas que o próprio STJ deu ao acórdão interpretação restritiva, sob o fundamento de que os motivos da sentença não fazem coisa julgada, como dispunha o CPC/1973, art. 469, I. 2. Adicionais de Tempo de Serviço e Nível Universitário que têm por base de cálculo exclusivamente o valor do vencimento-base. Matéria que foi decidida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029152-30.2019.8.19.0000. Precedentes desta Corte. 3. Gratificação por Encargos Especiais que não pode ser cumulada com Gratificação de Produtividade Fiscal recebida pela autora, por expressa vedação do Decreto . 5.460, de 28 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar 132, de 14 de dezembro de 2010, do Município de São João de Meriti, que instituiu a GEE. 4. Prescrição do pedido de condenação do Município ao pagamento dos valores remuneratórios devidos sobre as verbas dos meses de outubro e novembro de 2016 realizadas em atraso, eis que a ação foi ajuizada em 29/12/2022, após transcorrido o prazo quinquenal. 5. Recurso a que nega provimento.