Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS NA FONTE - INADMISSIBILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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