Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) (sic). Deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo autor com base no não comparecimento dos réus à audiência de que trata o art. 104-A, § 2º do CDC. Insurgência de um dos réus. Cabimento. Intimação para comparecimento à referida audiência, com prazo inferior a 20 dias. Inobservância ao prazo previsto no CPC, art. 334. Nulidade reconhecida. Necessidade de redesignação, com nova intimação para o novo ato. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)