Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. INQUÉRITO POLICIAL. Estelionato, Lavagem de dinheiro e associação criminosa. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAS INVESTIGAÇÕES. Tempo despendido para a conclusão do inquérito, que se encontra em andamento desde 23 de agosto de 2023. Complexidade aparente da causa. Pluralidade de vítimas e indiciados. Realização de 14 interrogatórios. Controvérsia, na origem, acerca da competência entre as Justiça Estadual e federal. Outrossim, o relatório final já foi juntado aos autos, aguardando-se atualmente, manifestação da União. Ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal a serem sanados pela via do habeas corpus. Ordem denegada