Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO VOO PELA COMPANHIA AÉREA.
GRATUIDADE -Pleito para concessão da benesse formulado em primeiro grau - Determinação expressa para comprovação da proclamada hipossuficiência financeira atendida - Pedido não apreciado - Deferimento tácito - Entendimento consolidado no E. STJ. ... ()
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