Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FICARAM CABALMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E RESPECTIVOS ADITAMENTOS, PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, PELA IMAGEM DO CARRO DO APELADO NA LOCALIDADE DOS FATOS, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O APELADO ENTROU NA RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS E COMEÇOU A SE MASTURBAR, TENDO FUGIDO APÓS SER FLAGRADO POR DUAS CRIANÇAS QUE ESTAVAM NO LOCAL. VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS FORAM CONSISTENTES E CONVERGENTES, INDICANDO QUE O APELADO PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. SEU VEÍCULO FOI AVISTADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE NA LOCALIDADE DOS FATOS. EM UMA DESSAS OCASIÕES, FOI IDENTIFICADA UMA PARTE ESSENCIAL DA PLACA DO VEÍCULO, QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO CARRO DO RECORRIDO. ADEMAIS, A VÍTIMA MENOR, APESAR DE SUA POUCA IDADE, 08 (OITO) ANOS, FOI CLARA E ASSERTIVA AO RECONHECER O RECORRIDO, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O APELADO POSSUI HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES SEXUAIS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, EM CRIMES SEXUAIS, FREQUENTEMENTE COMETIDOS DE FORMA OCULTA, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ASSUME UM PAPEL CRUCIAL NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NA SEGUNDA FASE, É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA CRIANÇAS, DE 9 ANOS, E DE 8 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL, NA PRESENTE HIPÓTESE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, À PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.