Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DECLARA QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO, SENDO IMPOSSÍVEL SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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