Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Gravames inseridos por outras instituições financeiras - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Sentença mantida - Recurso improvid
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