Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - APELAÇÃO DO HERDEIRO DO «DE CUJUS, PUGNANDO PELA PURGA DE MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O SEGURO PRESTAMISTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID