Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Vítima de projétil de arma de fogo. Operação Policial. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais c/c pleito de pensionamento vitalício. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Incidência na espécie de responsabilidade civil objetiva, em conformidade com a Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CCB, art. 43. Prova documental consistente na cópia do registro de ocorrência e do laudo de exame de necropsia que corroboram as alegações autorais e comprovam o dano e o nexo de causalidade. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Danos morais fixados de forma adequada em R$ 200.000,00 por ter a vítima falecido ainda jovem com 18 anos de idade. Pensionamento que deve ser mantido, tendo em vista o hodierno entendimento do Egrégio STJ no sentido de que «em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)