Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido