Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO.

Ação proposta por passageiros contra companhia aérea. Transporte aéreo internacional. Problemas operacionais. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Sentença de procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da ré, inclusive quanto ao índice dos juros e correção monetária. Sem razão. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão e realocação em outro voo somente no dia seguinte. Atraso de nove horas. Dano material. Comprovado o gasto com translado do hotel ao aeroporto, inclusive, com a conversão do dólar em real na data do fato. Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Indenização arbitrada que não comporta redução. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à taxa de juros e correção monetária. Se trata de matéria a ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Apelo desprovido... (Continua)