Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda imobiliária. Crédito associativo. Prazo para entrega do imóvel incerto. Abusividade reconhecida. Obras sequer iniciadas. Rescisão contratual por inadimplemento culposo da vendedora/construtora. Restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso das rés improvido
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