Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de mercadoria - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de danos materiais referente à carga extraviada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dano moral - Responsabilidade civil dos apelados que deve ser analisada à luz do contrato estabelecido entre as partes, o qual não se insere, de forma automática, no conceito de relação de consumo disciplinada pelo CDC - Apelantes que adquiriram as mercadorias e contrataram os serviços de transporte para fins de sua atividade econômica, o que afasta a hipótese de vulnerabilidade típica do consumidor final - Aplicação da teoria finalista mitigada que exige a comprovação de efetiva hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do contratante, o que não restou demonstrado nos autos - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO