Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - VAGAS PARA COTISTAS -

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sob justificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Inteligência da Lei 12.990/2014, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)