Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II, (2X), NA FORMA DO 71, PARÁGRAFO ÚNICO; E 180, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, QUANTO AO DELITO DE ROUBO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO, NO PONTO, QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE REDUZEM AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS, SENDO QUE UMA DELAS SEQUER POSSUÍA CONDIÇÕES DE RECONHECER OS RÉUS POSTO QUE ESTAVA DE COSTAS AO SER ABORDADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO ANDERSON AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO E COM AS PALAVRAS DE ORDEM «PERDEU. PASSA DINHEIRO. PASSA CELULAR. PASSA TUDO"; UM APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO C E R$ 106,00 (CENTO E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MAIARA ALVES DE OLIVEIRA FIDELIS FERREIRA; E, NO MESMO DIA E LOGO DEPOIS, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA E FÍSICA DIANTE DA VÍTIMA MULHER, BEM COMO NAS PALAVRAS DE ORDEM «PERDEU. PERDEU. PASSA O CELULAR"; UM APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO C PLUS, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA FRANCISCA MELO DA ROCHA SILVA; BEM COMO EM DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ENTRE O DIA 29 DE ABRIL DE 2020 E O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 21:30H, ADQUIRIRAM, RECEBERAM E CONDUZIRAM, EM PROVEITO PRÓPRIO E DE FORMA COMPARTILHADA, COISA QUE SABIAM SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, UMA MOTOCICLETA HONDA TWISTER 250, COR VERMELHA, OSTENTANDO A PLACA KZN9E01. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E FIRME PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NA POSSE DOS DOIS APARELHOS CELULARES ROUBADOS E, AINDA NO LOCAL DA DETENÇÃO, RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, QUE RATIFICOU OS RECONHECIMENTOS EM JUÍZO. NO QUE TANGE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DÚVIDA NÃO HÁ QUE QUEM CONDUZIA A MOTO ERA O APELANTE FÁBIO, ENQUANTO O APELANTE ANDERSON, O BRANQUINHO ASSIM DESCRITO PELA VÍTIMA MAIARA, ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA. DIANTE DISSO E CONSIDERANDO QUE O FURTO DA MOTO OCORREU NO MÊS DE ABRIL DE 2020 E OS ROUBOS SOMENTE PRATICADOS EM OUTUBRO DO MESMO ANO, HÁ UM INTERVALO TEMPORAL SIGNIFICATIVO, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA, APENAS INDICIÁRIA OU PRESUMIDA, QUE O CORRÉU ANDERSON TIVESSE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. A PROVA PRODUZIDA SE FEZ INQUESTIONÁVEL DA SUA PRÁTICA CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS, MAS DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESTARTE, MANTÉM-SE ÍNTEGRO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE FABIO PELOS CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO, APENAS ABRANDANDO-SE O REGIME PRISIONAL DESSE ÚLTIMO DELITO PARA O SEMIABERTO. QUANTO AO APELANTE ANDERSON, A MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL NÃO AUTORIZA REDUÇÃO DAS PENAS BASE AQUÉM DOS MÍNIMOS LEGAIS, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, APLICANDO-SE O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, IMPÕE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. O CRIME DE RECEPTAÇÃO, COMO JÁ SE DISSE, RESTOU MERAMENTE INDICIÁRIO EM FACE DO APELANTE ANDERSON, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.