Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos fundamentada na prova pericial técnica, que atribuiu a elevação do registro impugnado à compensação realizada pela concessionária, em virtude de registros em meses anteriores que estavam abaixo da média de consumo da unidade. Prova pericial que constatou ter havido variação nos registros de consumo, por vezes aquém da média apurada para a unidade, deduzindo que a elevação indicada na fatura de março/2019 teria consistido em compensação em virtude dos meses em que o consumo se mostrou inferior à média. Aludida compensação que consiste em mera ilação do expert, haja vista que sequer invocada pela concessionária em sua defesa, tão pouco constando qualquer referência a tal respeito quer na conta impugnada, quer em outra fatura ou documento de cobrança. Concessionária que não logrou provar a legalidade da cobrança impugnada, impondo-se o refaturamento. Restituição em dobro do indébito. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores cuja legalidade não fora demonstrada, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando, portanto, em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba que se fixa em R$3.000,00. Reforma da sentença.