Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 72, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que rejeitou a pretensão do credor David Bernardo Drewiacki, reconhecendo-o como investidor, determinando a habilitação do crédito dele no futuro quadro geral de credores na classe quirografária; e determinando a arrecadação do bem após o trânsito em julgado do incidente. Inconformismo. Acolhimento. No caso, há elementos de convicção suficientes que levam à conclusão de que a aquisição da unidade foi regular, e de que o credor é adquirente. Parte dos pagamentos que foi feita para a pessoa jurídica de titularidade do sócio-administrador da Atlântica. Contrato que não evidencia tentativa de ganhos financeiros. Credor que está na posse da unidade há quase dez anos, não possui cadastro no sistema «invest da falida, e não recebeu valores da falida. Entrega das chaves ao credor é ato que pressupõe o recebimento, pela falida, de alguma contrapartida financeira equivalente (CPC, art. 375, e 476, do CC). Decisão reformada. Recurso provido