Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por dano moral - Procedência do pedido - Início do cumprimento provisório da sentença para que o veículo fosse transferido ao nome do réu - Transformação do cumprimento provisório para cumprimento definitivo - Devedor que não oferece impugnação, mas apenas exceção de pré-executividade, rejeitada por decisão contra a qual ele agravou - Medida excepcional que não se presta a discutir toda e qualquer questão - Matéria que, ademais, já foi quase que integralmente apreciada quando do julgamento de apelação interposta pelo devedor, a qual foi improvida - Alegação de falta de trânsito em julgado que não se sustenta, diante do que dispõe o, V do § 1º do CPC, art. 1.012 - Interposição de recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo - Alegação do agravante de impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar de salário/comissão - Ausência de prova de que o valor constrito tem natureza alimentar e de que o devedor não é o seu proprietário - Agravante que nem sequer indica qual o valor que recebe por mês em cada conta bloqueada, quanto de cada uma é o montante de seu pró-labore, quanto destina à sua subsistência etc. - Decisão agravada que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)