Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao banco. Hipótese em que o agravado foi intimado apenas para comprovar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sem expressa menção à regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito e à necessidade de regularização do débito relativo ao IPVA. Inexistência, por ora, de conduta do banco que tenha importado em descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)