Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Limitação dos descontos relativos a 6 (seis) contratos de empréstimo consignado - Autor que é beneficiário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária) - Sentença de improcedência - RECURSO DA PARTE AUTORA - Pretensão voltada à determinação de observância do limite atinente à margem consignável aplicável à espécie - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/2015) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível, podendo chegar a 35%, desde que 5% desse patamar fosse destinado à amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado - Medida Provisória 1.006/2020 (convertida na Lei 14.131/2021) modificou o limite para 40%, sendo 5% voltado ao pagamento de despesas de cartão de crédito - Todos os empréstimos foram celebrados em fevereiro e março de 2024 e, portanto, após a Medida Provisória 1.006/2020 - Decotes que somam, ao todo, R$ 433,15 - Deduções que não ultrapassam o teto, isto é, o valor correspondente a 35% do montante recebido pelo requerente a título de aposentadoria (35% de R$ 1.463,44 = 512,20) - Ainda que se levasse em consideração outros três mútuos celebrados com instituições financeira diversas e que não integram o polo passivo desta demanda, o limite não teria sido ultrapassado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)