Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA -

Decisão que determinou a comprovação, pelo autor, de prévia provocação da construtora para sanar os vícios - Insurgência da autora - Legislação brasileira que, ao contrário de outras no direito estrangeiro, não prevê como condição da ação adoção de procedimentos pré-processuais - Conciliação a ser incentivada durante o feito e perante o MM. Juízo a quo - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)