Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de ordem. Prevenção. Denúncia que imputou aos acusados e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação aos corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação dos Apelantes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.

Constatação de existência de distribuição de diversas demandas pretendendo a condenação dos acusados pela suposta prática do crime de estelionato. Existência de julgamento recursal já efetuado pela E. 7ª Câmara Criminal. Acórdão condenatório decidido por unanimidade. Conexão. Prevenção. Demandas que versam sobre a mesma causa de pedir remota. Possibilidade de decisões colidentes e/ou conflitantes. Incidência do art. 86 do novel Regimento Interno do TJERJ. Declínio de competência àquele preclaro Órgão Julgador, protestando-se, desde já, pela devida compensação.