Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido.